DOC. 211.3354.3002.0300

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de alteração do regime a condenado por tráfico de drogas. Alegação do risco de contágio pelo novo coronavírus (covid-19). Indeferimento da liminar no writ originário. Impossibilidade de análise direta por este STJ. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.

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