STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Agravamento do regime prisional e negativa de substituição das penas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Covid-19. Grupo de risco. Ausência de local adequado para tratamento. Não demonstrado. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - No caso, a pretensão de concessão da liminar para que o agravante seja colocado em regime prisional mais brando e substituída a sanção corporal por medida restritiva de direitos é passível de indeferimento da liminar em habeas corpus, por demandar, inclusive, análise do próprio mérito da impetração, sobretudo no caso em tela, em que afirmado pelo Relator que não restou demonstrado, em análise perfunctória, o manifesto constrangimento ilegal, haja vista a relevante quantidade de droga apreendida (36g crack, 101g de cocaína e 299g de maconha).
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