TRF4. Penal e processual. Organização do trabalho. Crime cometido em prejuízo do serviço portuário. Competência federal. Manifesta a tipicidade. Rejeição da denúncia. CF/88, art. 21, XII, «f». CP, art. 327. CPP, art. 43, I. CP, art. 202.
«1 - Tendo a conduta descrita na exordial ocasionado a paralisação das atividades portuárias, mostra-se evidente o interesse da União no deslinde do feito, porquanto a Constituição lhe atribui a exploração - direta ou mediante autorização, concessão ou permissão - dos portos marítimos, fluviais ou lacustres (CF/88, art. 21, XII, «f»).
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