DOC. 211.3506.7714.8006

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS; MORAIS. IMPLANTE HORMONAL (COLOCAÇÃO DE CHIP SUBCUTÂNEO COM TESTOSTERONA E ELCOMETRINA). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEVER DE INFORMAÇÃO. PROVA PERICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de Responsabilidade Civil c/c Indenizatória por Danos Materiais, Morais, em que objetivava ser ressarcida dos valores despendidos para realização do procedimento de colocação de chip subcutâneo com TESTOSTERONA e ELCOMETRINA com o objetivo de reduzir os sintomas da tensão pré-menstrual (TPM), diante da falha na prestação dos serviços prestados, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).