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DOC. 211.4050.6000.1200

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial convolada em falência. Atos expropriatórios. Exame. Competência do juízo falimentar. Escólio jurisprudencial. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo falimentar. Insurgência do agravante.

«1 - A matéria versada no presente conflito é iterativa no âmbito da Segunda Seção que, em hipóteses similares reconhece a competência do Juízo universal para avaliar o prosseguimento dos atos de execução, pois o destino do patrimônio da suscitante, em processo de recuperação judicial ou falimentar, não pode ser afetado por decisões prolatadas por Juízo diverso sob pena de prejudicar o concurso universal de credores. Precedentes da Segunda Seção: AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 01/02/2019; AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 18/04/2018; CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01/10/2010.

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