DOC. 211.4050.6001.0700

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovado fora do número de vagas previsto. Óbices ao conhecimento do recurso.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela recorrente contra ato supostamente ilegal atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais, pleiteando sua convocação e nomeação ao cargo de professor da educação básica, em razão de concurso público, para o qual foi aprovada fora do número de vagas, previstas inicialmente no Edital SEPLAG 04/2014.

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