DOC. 211.4050.6001.0900

STJ. Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Inexistência de direito líquido e certo.

«I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do Governador de Minas Gerais. Objetiva a nomeação e posse do impetrante no cargo de professor de Física do Município de Contagem/MG, uma vez que alega que teria sido aprovado em concurso público na 37ª colocação, posição dentro do número de vagas ofertadas pelo certame em apreço. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).