DOC. 211.4050.6001.1700

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Vale-refeição. Incidência da Súmula 280/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de litispendência afastada, pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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