DOC. 211.4050.6001.6700

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Incapacidade laboral. Súmula 7/STJ mantida. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, a incapacidade laboral foi afastada pelo Tribunal de origem que, ao converter o julgamento em diligência, garantiu o contraditório em relação à produção de novo laudo técnico, razão pela qual a pretensão recursal em ver reconhecido o direito ao auxílio-acidente encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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