STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Indevida persecução penal. Termo inicial do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença criminal. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem ao analisar a causa concluiu pela reforma da sentença, sustentando não ter ocorrido o escoamento do prazo prescricional, pois considerou que o marco inicial para a contagem da prescrição ocorre a partir do trânsito em julgado da ação penal na qual a autora da presente demanda figurava como ré.
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