DOC. 211.4050.6002.6200

STJ. Tributário. Pis e Cofins. Atividade de revenda. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, a ora recorrente impetrou mandado de segurança, apontando como autoridade coatora Delegado da Receita Federal do Brasil, atribuindo à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em julho de 2018 (fl. 14), objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo, em consonância com o princípio da não cumulatividade, de apurar créditos a título de Contribuição ao PIS e de COFINS, ainda que ocorra incidência monofásica sobre a mercadoria na origem, e sua saída/revenda se dê sob alíquota zerada ou não tributada.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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