STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.
«1 - Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada ilegitimidade passiva ad causam ou aferir acerca da existência de listisconsórcio e das benfeitorias realizadas no imóvel, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. 1.1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a atuação do espólio, assumindo a posição de defesa, constituindo advogado e produzindo provas o identifica como representante legal do falecido, de forma que, sendo evidente a ausência de prejuízo, aplica-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes.
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