DOC. 211.4050.6004.9300

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico de drogas. Regime inicial menos gravoso. Permuta da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Entendimento sedimentado neste Superior Tribunal de Justiça veda a fixação do regime inicial mais gravoso com base tão-somente na gravidade genérica do delito, de acordo com circunstâncias que são elementares do tipo penal, sobretudo quando a pena-base for estabelecida no mínimo legal. Súmula 440/STJ.

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