DOC. 211.4050.6005.4100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de patrocínio infiel. Atipicidade da conduta. Destrancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A inversão das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, no sentido de se aferir a tipicidade da conduta das agentes e consequentemente destrancar a ação penal, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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