STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Recurso extraordinário não interposto. Incidência da Súmula 126/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência em crime doloso. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Diante da não interposição de recurso extraordinário, a irresignação não merece conhecimento, conforme disposto na Súmula 126/STJ, segundo a qual: «é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário».
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