DOC. 211.4050.6005.5600

STJ. Recurso especial. Tráfico e associação para o narcotráfico. Mandado de busca e apreensão deferido após denúncias anônimas à autoridade policial. Crime permanente. Desnecessidade. Alegação de provas ilícitas. Irrelevância. Existência de outros elementos probatório aptos para justificar a condenação. Recurso parcialmente provido.

«1 - A autoridade policial obteve mandado de busca e apreensão judicial para ingressar na residência dos réus, após ter recebido duas denúncias anônimas, registradas inclusive no livro da Polícia Militar, o que não seria sequer necessário, pois o tráfico de drogas, por ser crime de natureza permanente, autoriza o ingresso no domicílio, mesmo sem qualquer ordem judicial.

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