DOC. 211.4050.6006.4500

STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Sonegação fiscal. Inépcia da denúncia. Falta de prequestionamento. Alto valor sonegado. Aumento da pena-base. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Dolo e erro de proibição. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.

«1 - A falta de prequestionamento em relação à inépcia da denúncia - não houve debate específico acerca de sua regularidade formal da peça acusatória - , impede o conhecimento desse tema por esta Corte.

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