DOC. 211.4050.6006.6800

TJMG. Execução penal. Agravo em execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Reiteramento no cometimento de faltas graves. Indeferimento da benesse mantida. CP, art. 83, parágrafo único.

«01. Não basta para a obtenção de livramento condicional o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva, necessário prova do satisfatório comportamento durante a execução da pena.

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