TJRS. Porte de tóxicos. Prescrição retroativa. Lei 6.368/1976, art. 16. CP, art. 107, IV. CP, art. 109, vi, CP, art. 110, § 1º. CP, art. 115.
«Matéria de ordem pública que supera qualquer outra alegação, prejudicando o exame do mérito. Extinção da punibilidade declarada.»
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