STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furtos qualificados de água e de energia elétrica mediante fraude. CP, art. 155, § 4º, II c/c o § 3º, e CP, art. 155, § 4º, II, na forma do CP, art. 69. Dissídio não comprovado. Desclassificação da conduta para furto simples. Exclusão da qualificadora. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte.
«1 - O recurso especial, interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III, «c», exige a demonstração do dissídio jurisprudencial por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma (CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e RISTJ, art. 255, § 1º), ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente.
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