STJ. Penal. «Queima de arquivo». Condenação como «extorsão mediante sequestro, seguida de morte» (CP, art. 159, § 3º). Desclassificação para homicídio (CP, art. 121) é «sequestro e cárcere privado» (CP, art. 148). Inteligência da cláusula «como condição preço do resgate». Recurso especial provido.
«I - Policiais militares foram condenados por juiz singular a 25 anos de reclusão por sequestro e morte.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito