STJ. Recurso de habeas corpus. Esbulho possessório. Não ocorrência. Matéria a ser tratada na esfera civil. Ordem concedida. CP, art. 161.
«- Inocorrendo o esbulho possessório de unidade do Sistema Nacional de Habitação, eis que a ocupação se deu naturalmente por força de contrato celebrado com a CEF, mesmo ante a circunstância de ter, o ocupante, se tornado, posteriormente, inadimplente, não há se falar na existência das figuras do CP, art. 161, e parágrafos, nem da Lei 5.741/1971, art. 9º.
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