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DOC. 211.5462.0509.4306

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Indeferimento do pedido de tutela de urgência objetivando a entrega de uma vaga de garagem vinculada ao imóvel adquirido pelo Agravante através de contrato de compra e venda. Confirmação. Documentação trazida aos autos que não evidencia, de plano, a probabilidade do direito alegado. Necessidade de instauração do contraditório e dilação probatória para que seja comprovada a falha na prestação do serviço pela parte agravada. Ausência dos pressupostos legais previstos no CPC, art. 300. Desprovimento do recurso, na forma do art. 932, IV, «a» do CPC.

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