TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alegou que foi induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado quando pretendia celebrar empréstimo consignado tradicional. A sentença anulou o contrato por vício de consentimento, determinou a devolução dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais.
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