TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CANCELAMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CIEP BRIZOLAO 372 - PAULO LEMINSKY E DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA À INICIAL, COM A EXCLUSÃO DOS ÓRGÃOS DESPROVIDOS DE PERSONALIDADE JURÍDICA E COM A INCLUSÃO DO TERCEIRO QUE SERIA ATINGIDO PELA TUTELA DE URGÊNCIA, EM RAZÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EVIDENTES DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NOS AUTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA, APENAS REQUEREU A RETIRADA DOS REFERIDOS ÓRGÃOS DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, SEM ATENDER INTEGRALMENTE O COMANDO JUDICIAL. SENTENÇA, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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