DOC. 211.5823.5273.6586

TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória e de reparação por danos materiais e morais. Preliminar de perda do objeto afastada. Não houve qualquer ressarcimento administrativo. Interesse dos autores demonstrado. Sentença de parcial procedência. Cancelamento indevido do plano de saúde. Ausência de comunicado de débitos em aberto. Plano de saúde que sequer apontou qual seria a mensalidade inadimplida. Cancelamento unilateral possível apenas após cientificação. Ausência de comprovação. Manutenção do plano. Reembolso de despesas hospitalares. Filhos dos autores levado a hospital conveniado do plano. Atendimento recusado por cancelamento do plano. Direcionados a outro hospital, beneficiário passou por atendimento médico, genitores tiveram de arcar com o montante das despesas referentes ao atendimento médico, tratamento e consulta. Reembolso pleno de saúde. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Reconhecimento dano moral. Redução do valor indenizatório de R$ 7.000,00 para R$ 3.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).