DOC. 211.5888.3794.2106

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS SUBSEÇÕES II E III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais em razão da manutenção do nome do autor no cadastro de inadimplentes após quitação da dívida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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