DOC. 211.6965.5000.0600

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Lei Complementar 87/1993, art. 23 não contém comando capaz de sustentar a tese recursal de que a autenticação dos documentos fiscais constitui obrigação principal, de modo que «a exigência de autenticação dos documentos fiscais é condição indispensável para a validade dos registros e aproveitamento dos créditos escriturados», nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).