DOC. 211.6965.5002.7300

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alegação de irregularidades na representação processual. Inovação recursal. Presença dos requisitos necessários à concessão da medida reintegratória. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Outorga uxória. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Não há como conhecer das alegações relativas a um suposto vício na representação processual da parte agravada, tendo em vista se tratar de indevida inovação recursal.

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