STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Pedido de adiamento do julgamento. Ausência de nulidade. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Ofensa a Resolução e regimentos internos. Não cabimento. 4. Fundamentos recursais dissociados do aresto combatido. Súmula 284/STF. 5. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 6. Agravo desprovido.
«1 - O acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no recurso, sem incorrer nos vícios de omissão, contradição ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional.
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