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DOC. 211.6965.5003.7900

STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Civil. Penhora de bem imóvel locado para fins não residenciais. Inexistência de comprovação de ser bem de família. Reexame de cláusulas e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Tendo a Corte estadual, com amparo no acervo probatório dos autos e no contrato firmado entre as partes, concluído pela inexistência de comprovação de ser o imóvel bem de família, não se mostra possível modificar a referida conclusão na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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