TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA. INCONFORMISMO DA RÉ. INEXISTÊNCIA QUALQUER HIPÓTESE DE RISCO BASEADO EM FATOS CONCRETOS OU DE DANO QUE NÃO POSSA SER POSTERIORMENTE REPARADO OU SEJA POTENCIALMENTE AGRAVADO EM VIRTUDE DEFERIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA, CONSIDERANDO-SE QUE PROVIMENTO DO RECURSO ENSEJARÁ EFEITOS MERAMENTE PATRIMONIAIS. AGRAVADA QUE DEVE MANTER O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES RESPECTIVAS. BENEFICIÁRIA QUE PODE SOFRER DANOS EM SUA SAÚDE E VIDA, CASO OCORRA O CANCELAMENTO DO PLANO CELEBRADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA CORRETAMENTE FIXADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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