DOC. 211.7204.6004.0400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança regressiva. Reconsideração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem concluiu que não houve ofensa à coisa julgada. Conexão. Ausência de conflito ou contradição no julgamento em separado das demandas. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito.

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