DOC. 211.7204.6004.4200

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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