DOC. 211.7204.6004.6000

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Entrega de imóvel. Atraso. Danos materiais e morais. Cláusula de tolerância. Validade. Alegações dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Danos morais. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - É inadmissível o recurso especial que não rebate fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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