STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação relacionada à agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima. Bis in idem não evidenciado. Duas qualificadoras. Motivo torpe reconhecido como agravante genérica. Possibilidade. Exclusão das qualificadoras. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Reconhecimento da confissão espontânea. Questão não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito