STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade do entorpecente. Fundamentação idônea. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Bis in idem. Inocorrência. Hipótese distinta da julgada no ARE Acórdão/STF. Recurso não provido.
«1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado.
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