STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Repouso noturno. Compatibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de admitir que a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) pode incidir tanto no crime de furto simples (caput) como na sua forma qualificada (§ 4º).
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