STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador do tribunal a quo. Não conhecimento do writ. Inexistência de recurso adequado na instância de origem, qual seja, o agravo regimental. Reexame de provas. Ausência de ilegalidade manifesta. Supressão de instância. Recurso não provido.
«1 - No caso destes autos, conforme ressaltado no decisum prolatado pelo Juízo das Execuções Criminais, confIrmado pelo Desembargador do Tribunal a quo: é importante ressaltar que até o presente, não há confirmação de contágio pelo vírus, tanto em relação à massa carcerária, quanto em SARS Cov-2 no âmbito do sistema prisional capixaba relação aos servidores lotados nas unidades prisionais, que mantêm contato direto e indireto com seus integrantes, quais sejam, os custodiados. Não obstante tal fato, este Juízo determinou providências no bojo do Procedimento Diverso a serem adotadas no âmbito do Complexo Penitenciário de Viana/ES, a fim 0001119-46.2020.8.08.0050 de ampliar o escopo da prevenção e do combate aos efeitos causados pela pandemia de COVID-19, não apenas no que tange à saúde do público do sistema carcerário - presos e servidores - mas também do ponto de vista da segurança pública e dos impactos sociais da tal crise.
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