STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Revisão de aposentadoria por tempo de serviço. Incidência do prazo decadencial. Pretensão recursal prejudicada. Agravo não provido.
«1 - Tem-se que, no julgamento da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE Acórdão/STF, definiu que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma.
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