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DOC. 211.7204.6006.2200

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.

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