STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa e corrupção ativa. Ofensa à norma constitucional. Inviabilidade. Dupla imputação. Não ocorrência. Nulidade de prova testemunhal. Existência de outros elementos suficientes. Afastamento das causas de aumento de pena. Necessidade de reexame de provas. Dosimetria. Utilização de fundamentação idônea. Bis in idem. Ausência de interesse. Agravo regimental desprovido.
«1 - Quanto à apontada ofensa a CF/88, art. 5º, XXXIX, LV e LIV, «tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 18/4/2018).
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