STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa e corrupção ativa. Ofensa à norma constitucional. Inviabilidade. Violação ao princípio da correlação. Não ocorrência. Nulidade de prova testemunhal. Existência de outros elementos suficientes. Afastamento da teoria do domínio do fato reconhecida pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de provas. Decote das causas de aumento de pena. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Utilização de fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - Quanto à apontada ofensa a CF/88, art. 5º, XLV e XLVI, «tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 18/4/2018).
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