DOC. 211.7204.6006.6400

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação de acórdão. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Não incidência da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática do Relator. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.

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