DOC. 211.7204.6006.7600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Erro de proibição. Fundamento inatacado. Óbice da Súmula 283/STF. Prestação pecuniária. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração de similitude fática. Agravo desprovido.

«1 - Se a parte agravante não impugnou o fundamento acerca da ausência de comprovação do erro de proibição, e subsistiu assim fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe-se o desprovimento do apelo quanto ao ponto, ante a incidência do teor da Súmula 283/STF, por analogia.

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