STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Tese de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação ao tribunal de origem para que imprima a maior celeridade possível no julgamento da apelação.
«1 - Na hipótese dos autos, o retardamento na apreciação do apelo não extrapola os limites da razoabilidade, considerando-se, sobretudo, o quantum de pena imposta ao Paciente - 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado - , além da complexidade do feito e do número de apelantes (onze) o que justifica eventual demora no julgamento. Conforme informações disponibilizadas pelo Tribunal de origem, o feito não se encontra paralisado, o relatório do apelo já foi apresentado e revisado, estando os autos conclusos ao Desembargador Relator que poderá levá-lo para julgamento oportunamente.
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