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DOC. 211.7204.6007.4200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e corrupção ativa. Determinação de diligência, de ofício, pelo juízo processante. Ilegalidade. Inexistência. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - É permitido ao Juiz determinar, de ofício, a produção de provas, caso entenda que elas são imprescindíveis para a solução do feito. Sendo assim, descabido falar em nulidade pela simples determinação de diligência. Precedentes.

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