STJ. Processual civil. Reclamação. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Garantia da observância. Descabimento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 988, § 5º II (com redação da Lei 13.256/2016) e de acordo com a interpretação do relator, é inadmissível o manejo da reclamação para a garantia da observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, enquanto não esgotadas as instâncias ordinárias.
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