STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ex-militar temporário. Estabilidade decenal. Aproveitamento de tempo de serviço prestado por força de decisão judicial. Situação peculiar. 25 anos de vínculo com o exército. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
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