STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, inclusive públicos. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Afastamento do réu do cargo de prefeito. Processo redistribuído para a primeira instância. Novo título a supedanear a custódia. Impossibilidade de análise pelo STJ. Superveniência de acórdão do tribunal de origem examinando os fundamentos do Decreto preventivo. Decisão não juntada à presente impetração. Suposta situação de risco causada pela pandemia da covid-19. Matéria não analisada pelo colegiado estadual no ato coator impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não há como se analisar os fundamentos da custódia preventiva, pois o processo em que se apuram os fatos ilícitos foi redistribuído para o primeiro grau de jurisdição, em razão da perda do cargo eletivo pelo agravante (impeachment). Não bastasse, as razões da custódia processual já foram revisadas e mantidas pelo Togado singular, estando a prisão agora respaldada por novo título.
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